Termos de Uso

O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso (“Termos”), os quais são um contrato vinculativo entre você e a PREÂMBULOBANK LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 51.359.151/0001-71 (“Preâmbulobank”, “nós”, “nos” ou “nosso”), mantenedora e única titular da plataforma PREÂMBULOBANK (“Plataforma”). Para obter acesso à Plataforma, foi firmado um contrato entre a Você (“Usuário” ou “Usuários”) e a Preâmbulo, mantenedora e única titular da Plataforma MIRT. Através do seu Contrato com a Plataforma MIRT, oferecemos ao Usuário acesso gratuito à Plataforma PREÂMBULOBANK.

A Preâmbulobank é uma empresa que atua como correspondente bancário, nos termos na Resolução nº 4.935/2021 do Banco Central do Brasil, e presta serviços específicos para instituições financeiras, por meio de uma plataforma digital.

A Plataforma é um sistema de soluções financeiras para o mercado jurídico, que viabiliza o acesso a empréstimos automatizados e soluções bancárias de meios de pagamento por meio de conta digital.

O Usuário, por sua vez, é capaz de gerir diretamente e/ou apresentar à Preâmbulobank, segundo as diretrizes legais, clientes de seu relacionamento (“Clientes”), que podem se valer dos serviços ofertados pela Preâmbulobank.

Ao acessar a Plataforma, os Usuários declaram aceitar os termos e condições estabelecidos nestes Termos, assim como dão ciência ao conteúdo da nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes documentos, não utilize a Plataforma. A Preâmbulobank reserva o direito de atualizar os documentos periodicamente, ao nosso exclusivo critério, sendo o seu dever revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de utilizar a Plataforma.

I - DO OBJETO

Os presentes Termos e Condições de Uso, em conjunto com nossa Política de Privacidade, estabelecem os direitos e obrigações para a utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma. Esses serviços englobam o acesso a empréstimos automatizados e soluções bancárias de meios de pagamento por meio de conta digital.

Os presentes Termos foram desenvolvidos para governar o uso da Plataforma e, juntamente com a Política de Privacidade, indica quais informações serão coletadas em razão da utilização da Plataforma e como tais informações serão tratadas, de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

II – DAS FUNCIONALIDADES

2.1. A Plataforma, através da conta do Usuário na MIRT, irá analisar os dados tratados no sistema para identificar e oferecer soluções customizadas aos clientes do Usuário.

2.2. O Usuário, através da presente contratação, oportunizará acesso à base de seus Clientes para a identificação das oportunidades de venda dos serviços da Preâmbulobank. A Plataforma irá analisar os dados coletados para identificar e oferecer soluções customizadas aos Clientes do Usuário, para isso fará a leitura dos seguintes dados, coletados via API, diretamente do sistema de gestão MIRT.

2.3. O Usuário poderá acessar à Plataforma através de Usuário e senha. Para tanto, a Preâmbulobank poderá coletar os seguintes dados:

De Usuários: nome completo, CPF, e-mail;

Da consulta de andamentos: ID; ID do processo; Valor da Causa; Participantes; Tipo de trâmite.

Da consulta de processo por: CNJ; Responsável; Comarca; Cartório; Tipo de justiça; Fórum; Cliente; Unidade; Fase Processual; Área; Tipo de Ação; Partes.

Da consulta de Clientes: ID; Tipo; Nome; Nome fantasia; CPF_CNPJ; RG; Inscrição estadual; Nascimento; CEP; Endereço; Número; Complemento; Bairro; Cidade; UF; Nacionalidade; E-mail; Fone; Comercial; Celular.

2.4. Com a identificação de possíveis Clientes para a Preâmbulobank, o Usuário receberá notificação, através da MIRT, de uma proposta realizada pela Preâmbulobank, a qual deverá ser aprovada ou negada em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento. Caso o cliente seja aprovado, o Usuário deverá realizar um primeiro contato, identificando a aderência ao produto, bem como enviar ao cliente o link de aprovação e pré-formalização para que a Preâmbulobank possa realizar a formalização da venda do serviço.

III – DO PAGAMENTO

3.1. Conforme parceria estipulada, o Usuário terá acesso gratuito à plataforma.

3.2. Nas operações de crédito sem garantia e com garantia em veículo e imóvel, o Usuário receberá da Preâmbulobank uma comissão sobre o “Valor Originado pela Preâmbulobank” em contratos que somados alcançam os descritos abaixo e que correspondem ao valor líquido desembolsado, ou seja, o valor pago em conta para o cliente indicado, nas operações de crédito:

3.3. As operações de cessão de crédito, o Usuário receberá da Preâmbulobank uma comissão de 1% (um por cento) sobre o “Valor Originado pela Preâmbulobank” e que correspondem ao valor líquido desembolsado, ou seja, o valor pago em conta para o cliente indicado.

3.4. Nas operações de seguros, o Usuário receberá uma comissão sobre o “Valor Recebido pela Preâmbulobank” e que correspondem a 40% (quarenta por cento) do valor líquido do prémio, ou seja, o valor sem o IOF e descontados os custos de emissão, conforme a tabela abaixo:

IV – CADASTRO E SEGURANÇA

4.1 Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá se registrar inserindo seus dados pessoais nos campos correspondentes. Serão solicitados para cadastro os dados:

- Nome

- E-mail

4.2 Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos indicados como obrigatórios.

4.3 O cadastro será realizado apenas para aqueles que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Plataforma, por ordem judicial ou de autoridade competente.

4.4 O Usuário deverá completá-los com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Plataforma não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.5 O Usuário poderá realizar sua atualização ou correção cadastral diretamente na Plataforma.

4.6 O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.7 Os Usuários reconhecem que a sua senha de acesso à Plataforma é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à Plataforma.

4.8 O Usuário poderá alterar sua senha diretamente na Plataforma.

4.9 Os Usuários comprometem-se a notificar a Plataforma imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Os Usuários serão responsáveis pelas operações efetuadas em sua respectiva conta, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

4.10 O Usuário concorda que, após 15 (quinze) dias sem renovação ou pagamento, perderá acesso à Plataforma, podendo, exclusivamente, acessar a aba de pagamento para regularização. Ainda, a Plataforma poderá excluir a conta que esteja inativa por mais de 90 dias.

V – DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

5.1 Cabe à Plataforma estabelecer, a seu exclusivo critério, o número máximo de dias em que mensagens, postagens ou outros conteúdos disponibilizados por Usuários serão armazenados, respeitadas as legislações vigentes que determinam prazos de armazenamento das informações.

5.2 O Usuário reconhece, ainda, que a Plataforma poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação prévia.

5.3 Toda informação presente na Plataforma será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Preâmbulobank tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ocorrer derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da Plataforma.

VI – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 Ao acessar a Plataforma, os Usuários atestam que leram e estão de acordo com os seguintes documentos:

Política de Privacidade;

Política de Cookies;

Termos de Uso.

Cada documento tem suas especificações das quais os Usuários deverão ler, não podendo alegar o não conhecimento das regras e informações lá dispostas.

A proteção dos dados pessoais do Usuário é levada a sério pela Preâmbulobank e por isso nos submetemos ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais conforme disposto na Política de Privacidade, tratando os dados pessoais do Usuário de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

Se você, na qualidade de Usuário, verificar uma situação que possa infringir a LGPD, o Marco Civil da Internet ou ponha em risco a segurança da informação, entre em contato conosco através do e-mail dpo@preambulooffice.com.br.

VII - RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os Usuários reconhecem que devem providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à Preâmbulobank ou à Plataforma qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança.

É extremamente proibido qualquer procedimento realizado pelos Usuários que implique no aluguel, arrendamento, cessão ou empréstimo da Plataforma a terceiros, seja total ou parcialmente, salvo autorização por escrito da Preâmbulobank, sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causado

VIII – DO SUPORTE

O suporte à Plataforma será realizado via plataforma digital integrada, além de ícones de autoajuda em diversas funcionalidades. A Plataforma conta com mais de 80 artigos sobre o uso da ferramenta, instruídos com textos e vídeos explicativos, quando aplicável.

Para situações mais complexas, há a possibilidade de abertura de ticket de atendimento.

Durante o horário comercial, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, o atendimento será realizado por chat humanizado.

A Plataforma não é responsável pela configuração de equipamentos e funcionalidades operacionais que sejam vinculados, direta ou indiretamente, às funcionalidades da Plataforma, tais como notebooks, tablets, celulares, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

IV - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Aplicam-se ao presente documento as disposições da Lei n° 9.609/98 e Lei n° 9.610/98, que tratam da proteção da Propriedade Intelectual da Plataforma e da proteção dos Direitos Autorais.

Pertence exclusivamente à Preâmbulobank, para todos os fins de direito, todos os direitos de propriedade intelectual, titularidade e os direitos autorais sobre a Plataforma e quaisquer produtos ou documentos relacionados exclusivamente à Plataforma, incluindo, mas não limitando, o código fonte, seus componentes, design e estrutura. A Preâmbulobank é a única legitimada a promover quaisquer registros relacionados aos direitos de propriedade intelectual, invenções, direitos autorais, desenhos industriais, modelos de utilidade relacionados à Plataforma.

É expressamente vedada a utilização da Plataforma sem a respectiva licença, assim como é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais.

A Preâmbulobank reserva para si todo e qualquer direito de propriedade advindo da Plataforma e das customizações realizadas, sendo vedado, de forma expressa, aos Usuários emprestar, dar em comodato, arrendar, copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como quaisquer informações relativas a ela.

Os Usuários obrigam-se a não usar a Plataforma além dos limites estabelecidos contratualmente, assim como a não requerer, a qualquer tempo, o registro de produto ou marca idêntica ou similar à da Plataforma e da Preâmbulobank, acompanhada ou não de outras marcas, inclusive a sua, palavras, figuras ou layouts.

A emissão não autorizada de cópias da Plataforma implicará nas sanções penais cabíveis (artigo 184 do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 9.609/98), sem prejuízo de reparação através de indenização por perdas e danos nos termos da lei civil.

X - DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Os Usuários não poderão atribuir à Preâmbulobank nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Preâmbulobank.

A Preâmbulobank não se responsabilizará pelos resultados produzidos pela Plataforma caso o aparelho utilizado para acessá-la seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação.

A Preâmbulobank não se responsabilizará, ainda, por: (i) integração da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou dos Usuários; (ii) operação da Plataforma por pessoas não autorizadas; (iii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva dos Usuários; e (iv) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

A Preâmbulobank não será responsabilizada pelo uso abusivo, ou uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis da Plataforma, ou em razão de modificações ou ajustes sistêmicos realizados (inclusive combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente com equipamento ou documentação não fornecido pela Preâmbulobank) da Plataforma pela Preâmbulobank ou por qualquer terceiro não autorizado pela Preâmbulobank, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso da Plataforma, mesmo nos casos em que a Preâmbulobank tenha sido comunicada.

Qualquer prejuízo que os Usuários vierem a experimentar decorrente do uso inadequado da Plataforma e pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados não serão suportados pela Preâmbulobank.

XI- EXTINÇÃO, VIOLAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

Qualquer violação pelos Usuários ou pela Empresa a estes Termos, à Política, às leis vigentes e à boa-fé ensejará a comunicação do fato pela Preâmbulobank ao Usuário, que deverá tomar as medidas adequadas. A critério da Preâmbulobank, e independentemente de comunicação prévia, a conta do Usuário poderá ser suspensa temporariamente ou definitivamente caso a Preâmbulobank identifique risco à Plataforma que possa violar direitos, tais como, mas não se limitando, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à segurança da informação.

A inércia do Usuário, quando comunicado do fato, poderá gerar a extinção de todo e qualquer contrato firmado entre as Partes, bem como a consequente exclusão da conta do Usuário.

A Preâmbulobank poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental.

A Preâmbulobank não se responsabilizará pelo armazenamento de quaisquer dados dos Usuários depois de perfectibilizada a extinção contratual.

XII – INDENIZAÇÃO

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você, na qualidade de Usuário, concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a Preâmbulobank de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à violação destes Termos ou da Política; (ii) ao seu uso indevido da Plataforma; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

XIII – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A Preâmbulobank poderá alterar estes Termos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sendo o Usuário informado em seu próximo acesso sobre a respectiva alteração, o qual deverá manifestar sua concordância com os novos termos, sendo-lhe facultado excluir sua conta se não estiver de acordo.

XIV - DAS CONDIÇÕES GERAIS

As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas nestes Termos se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.

A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, ainda que repetidamente, será considerado ato de mera liberalidade e não deverá ser interpretado como novação ou tácita aceitação de modificação das obrigações aqui estabelecidas.

XV – FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda da aplicação ou interpretação do presente Termo e da Política de Privacidade, é eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

XVI - ACEITAÇÃO CONTRATUAL

Ao clicar no botão “Li e Concordo com os Termos de Uso”, o Usuário declara que tomou conhecimento e está de acordo com os Termos de Uso da Plataforma.